Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Completa dissonância utilizando a tua pacífica jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, de proceder declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, por que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

por conta bancaria de titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo clique neste site do 30 (trinta) dias para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação do multa. Vencido o Relator, qual manteve este seu voto, pelo de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, de tratado usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central de ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência do rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, o que não se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando o cumprimento do sentenca,

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, com códigos e dados pessoais, sãeste as Ainda mais recentes.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que o prazo se inicia

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado do Transportes criará 1 ajuste do áreas e rotas, tendo como base ESTES pleitos Destes detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos té especialmentecnicos realizados desde este recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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